Trabalhei sem carteira assinada: quais são os meus direitos?

Trabalhar sem carteira assinada não significa trabalhar sem direitos. Se a relação tinha as características de um emprego, a lei garante tudo o que um empregado registrado teria, e isso pode ser cobrado na Justiça do Trabalho.

Quando existe vínculo de emprego

O art. 3º da CLT define o empregado. Existe vínculo quando estão presentes, ao mesmo tempo:

• Pessoa física: o trabalho é prestado por você, e não por uma empresa.
• Pessoalidade: você não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
• Não eventualidade: o trabalho é contínuo, e não um serviço isolado.
• Onerosidade: você recebe pagamento pelo trabalho.
• Subordinação: você cumpre ordens, horários e regras de quem contratou.

Esses requisitos valem mesmo que o contrato diga outra coisa. Muitas vezes, pessoas contratadas como "PJ" ou "autônomas" são, na verdade, empregadas. É a chamada pejotização.

O que pode ser cobrado

Com o vínculo reconhecido, o trabalhador pode receber:

• Registro na Carteira de Trabalho, com as datas reais de entrada e saída.
• Todos os depósitos de FGTS do período e, se foi dispensado, a multa de 40%.
• 13º salários e férias com 1/3 que não foram pagos.
• Verbas da rescisão, como aviso prévio.
• Horas extras, adicional noturno e outros direitos da categoria.
• Recolhimento do INSS, que conta para a aposentadoria.
• Guias do seguro-desemprego ou indenização equivalente, quando cabível.

Como provar

A prova é a parte mais importante. Guarde:

• Conversas de WhatsApp com ordens, cobranças de horário e escalas.
• Comprovantes de pagamento: transferências, Pix e recibos.
• Fotos no local de trabalho, uniforme, crachá.
• E-mails, postagens da empresa e documentos com o seu nome.
• Nomes e contatos de colegas que podem ser testemunhas.

Prazo

A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do trabalho. Dentro desse prazo, é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). O pedido de reconhecimento do vínculo em si, para fins de anotação na carteira, não prescreve, mas os valores sim.

Faça uma estimativa

Para ter uma ideia do valor da rescisão, use a calculadora com o salário que você recebia e as datas reais de início e fim do trabalho. Some a isso o FGTS que deveria ter sido depositado e os 13º e férias não pagos. Um advogado pode calcular o valor completo e avaliar as provas do seu caso.