Demissão sem justa causa: todos os seus direitos

A demissão sem justa causa acontece quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido uma falta grave. É a forma de desligamento que garante o maior número de direitos ao trabalhador. Veja o que você deve receber.

Verbas que a empresa deve pagar

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
• Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, com 3 dias a mais por ano completo de empresa (Lei 12.506/2011).
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
• Férias vencidas e proporcionais, sempre com o adicional de 1/3.
• Depósito do FGTS sobre as verbas da rescisão.
• Multa de 40% sobre todo o FGTS depositado durante o contrato.

Direitos além da rescisão

Além do dinheiro pago pela empresa, a demissão sem justa causa libera dois benefícios importantes:

• Saque do FGTS: você pode sacar todo o saldo da conta vinculada a esse emprego, mais a multa. Quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa, mas pode ter parte do saldo retida. Confira a sua situação no app FGTS.
• Seguro-desemprego: de 3 a 5 parcelas, se você cumprir o tempo mínimo de trabalho exigido pela lei.

Aviso prévio: trabalhar ou não?

A empresa escolhe se você vai cumprir o aviso trabalhando ou se vai pagar os dias sem que você trabalhe. Se for trabalhado, a sua jornada deve ser reduzida em 2 horas por dia, ou você pode faltar 7 dias corridos no final do aviso, sem desconto no salário (art. 488 da CLT). A ideia é dar tempo para procurar um novo emprego.

Se você conseguir um novo emprego durante o aviso trabalhado, pode pedir para ser dispensado do restante. Nesse caso, a empresa não precisa pagar os dias não trabalhados.

Prazo para receber

A empresa tem 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar a rescisão e entregar os documentos que liberam o FGTS e o seguro-desemprego. Se atrasar, paga uma multa de um salário ao empregado (art. 477 da CLT).

Cuidados na hora de assinar

• Confira se o motivo no Termo de Rescisão (TRCT) é mesmo "dispensa sem justa causa".
• Confira as datas de admissão e de saída e o salário usado no cálculo.
• Verifique no app FGTS se todos os depósitos foram feitos. A falta de depósitos pode ser cobrada.
• Assinar o recibo não impede de cobrar depois valores que ficaram faltando. Você tem até 2 anos após a saída para entrar com uma ação trabalhista.

Situações em que a demissão pode ser questionada

Algumas pessoas têm estabilidade e não podem ser demitidas sem justa causa em determinados períodos. É o caso da gestante (desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), do trabalhador que sofreu acidente de trabalho (12 meses após o retorno do afastamento pelo INSS) e do membro da CIPA eleito. Se você estava em uma dessas situações, procure um advogado.