Prazo para pagar a rescisão e a multa do artigo 477

Depois do fim do contrato, a empresa tem um prazo curto para pagar tudo o que deve ao trabalhador. Se atrasar, a lei prevê uma multa. Veja como funciona.

Qual é o prazo

A empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão em até 10 dias corridos a partir do fim do contrato (art. 477, §6º, da CLT). O prazo é o mesmo para qualquer tipo de desligamento e para aviso trabalhado ou indenizado.

Além do pagamento, a empresa deve, dentro desse prazo:

• anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital;
• comunicar o desligamento aos órgãos do governo, o que libera o saque do FGTS e o pedido do seguro-desemprego quando cabíveis.

A multa por atraso

Se a empresa não pagar dentro do prazo, deve ao empregado uma multa no valor de um salário (art. 477, §8º, da CLT). A multa não é devida se o próprio trabalhador der causa ao atraso, por exemplo, se não comparecer para receber.

A Justiça também entende que pagar só uma parte no prazo ou pagar com valores errados pode gerar a multa, conforme o caso.

A multa de 50% do artigo 467

Existe ainda outra penalidade. Se o trabalhador entrar na Justiça e a empresa não pagar, na primeira audiência, as verbas rescisórias que ela mesma reconhece como devidas, esse valor sofre acréscimo de 50% (art. 467 da CLT).

O que fazer se a empresa não pagou

1. Peça uma cópia do Termo de Rescisão (TRCT) e confira os valores.
2. Verifique no app FGTS se a multa de 40% e os depósitos foram feitos.
3. Guarde as mensagens em que você cobra a empresa.
4. Procure um advogado ou o sindicato da sua categoria para cobrar os valores com as multas.

Prazo para cobrar na Justiça

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação trabalhista, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Depois desse prazo, o direito de cobrar se perde.