Multa por devolver o imóvel alugado antes do prazo

Mudanças de emprego, de cidade ou de planos acontecem. Se você precisa devolver o imóvel alugado antes do fim do contrato, a lei permite, mas prevê o pagamento de uma multa proporcional ao tempo que falta.

O que diz a lei

Durante o prazo do contrato, o inquilino pode devolver o imóvel pagando a multa prevista no contrato, reduzida proporcionalmente ao período já cumprido (art. 4º da Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato). Se o contrato não fixar a multa, o juiz define o valor.

O proprietário, por outro lado, não pode pedir o imóvel de volta antes do fim do prazo, salvo em situações específicas previstas na lei, como falta de pagamento.

Como calcular a multa proporcional

Multa a pagar = multa do contrato × meses que faltam ÷ prazo total

Exemplo: aluguel de R$ 1.800, multa de 3 aluguéis (R$ 5.400), contrato de 30 meses, dos quais 12 já foram cumpridos. Faltam 18 meses.

R$ 5.400 × 18 ÷ 30 = R$ 3.240.

Quando não há multa

• Transferência de trabalho: se o empregador transferir o inquilino para outra localidade, ele fica dispensado da multa, desde que avise o proprietário por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único).
• Fim do prazo: depois que o prazo do contrato termina e a locação continua por prazo indeterminado, o inquilino pode sair a qualquer momento, sem multa, avisando por escrito com 30 dias de antecedência (art. 6º). Se não avisar, o proprietário pode cobrar até um mês de aluguel.
• Problemas no imóvel: se o imóvel apresentar defeitos graves que o proprietário não resolve, pode haver motivo para rescindir sem multa. Nesse caso, procure orientação.

A multa pode ser questionada?

Sim. O Código Civil permite que o juiz reduza a multa quando ela for manifestamente excessiva (art. 413). Multas de até 3 aluguéis são as mais comuns no mercado.

Passo a passo para devolver o imóvel

1. Leia o contrato: prazo, multa e regras para a devolução.
2. Avise o proprietário ou a imobiliária por escrito, guardando o comprovante.
3. Agende a vistoria de saída e compare com a vistoria de entrada.
4. Pague os aluguéis, contas e encargos até a data da entrega das chaves.
5. Peça a devolução da caução, se houver, corrigida.
6. Pegue um recibo de entrega das chaves com a data.